Direitos do servidor público

Quais direitos do servidor podem ser cobrados?

• Res­ti­tui­ção de des­con­tos inde­vi­dos no con­tra­che­que.
• Paga­mento de licença não usu­fruída, quando a lei prevê a con­ver­são em dinheiro.
• Isen­ção de Imposto de Renda sobre apo­sen­ta­do­ria ou pensão, para quem tem doença grave pre­vista em lei.
• Revi­são de enqua­dra­mento no plano de car­reira.
• Dife­ren­ças de adi­cio­nais e gra­ti­fi­ca­ções.

Isenção de Imposto de Renda do aposentado: quem tem direito?

O apo­sen­tado ou pen­sio­nista com doença grave pre­vista em lei, como câncer, car­dio­pa­tia grave e mal de Par­kin­son, entre outras lis­ta­das na Lei 7.713/1988, tem direito à isen­ção do Imposto de Renda sobre os pro­ven­tos. Além de parar o des­conto, é pos­sí­vel pedir de volta o que foi des­con­tado nos últi­mos cinco anos.

Como funciona a análise?

A aná­lise com­para o que o seu con­tra­che­que mostra com o que ele deve­ria mos­trar. Quando há dife­rença, o pedido pode ser admi­nis­tra­tivo ou judi­cial, con­forme o caso.

Base legal

• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: isen­ção de Imposto de Renda para por­ta­do­res de doença grave.
• Decreto 20.910/1932: prazo de cinco anos para cobrar valo­res devi­dos pela Fazenda Pública.