Hora extra do professor da rede pública

Quem tem direito à hora extra?

• Pro­fes­sor efe­tivo da rede muni­ci­pal ou esta­dual.
• Pro­fes­sor com con­trato tem­po­rá­rio.
• Quem já saiu do cargo, pelo período tra­ba­lhado dentro do prazo.
• Pro­fes­sor apo­sen­tado, pelo que ficou para trás nos últi­mos cinco anos.

Em que situações a hora extra aparece?

• Subs­ti­tui­ção de colega afas­tado ou de licença, além da sua carga horá­ria.
• Dobra de jor­nada sem o paga­mento cor­res­pon­dente.
• Aula com­ple­men­tar paga como hora sim­ples.
• Tempo em sala acima de dois terços da jor­nada, sem o tempo de pla­ne­ja­mento res­pei­tado.

Como funciona a cobrança?

A aná­lise com­para a carga horá­ria regis­trada com o que foi pago no con­tra­che­que, mês a mês. Se houver dife­rença, o pedido busca o reco­nhe­ci­mento das horas exce­den­tes, o adi­cio­nal e os valo­res atra­sa­dos, com cor­re­ção. Depen­dendo do caso, o cami­nho é admi­nis­tra­tivo ou judi­cial.

O que separar para a análise?

• Os con­tra­che­ques do período.
• O docu­mento com a sua carga horá­ria ou modu­la­ção.
• Regis­tros de subs­ti­tui­ção ou dobra, se tiver: decla­ra­ção da escola, diário ou escala.

Base legal

• Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º: limite de dois terços da carga horá­ria para as ati­vi­da­des com os alunos.
• Cons­ti­tui­ção Fede­ral, art. 7º, XVI, e art. 39, § 3º: adi­cio­nal mínimo de 50% sobre a hora normal.
• Decreto 20.910/1932: prazo de cinco anos para cobrar valo­res devi­dos pela Fazenda Pública.