Progressão de carreira do professor e do servidor

Quando a progressão vira um direito a cobrar?

• A pro­gres­são foi publi­cada ou reco­nhe­cida, mas o con­tra­che­que con­ti­nua com o valor antigo.
• O pedido foi negado sem con­si­de­rar o tempo de ser­viço já cum­prido.
• Títu­los, pós-gra­dua­ção ou cursos de for­ma­ção fica­ram fora da conta.
• A ava­lia­ção de desem­pe­nho não foi feita no prazo e a pro­gres­são ficou parada.

Quem pode pedir?

Pro­fes­sor e ser­vi­dor efe­tivo da rede muni­ci­pal ou esta­dual, ativo ou apo­sen­tado. Na rede muni­ci­pal de Goiâ­nia, a pro­gres­são reco­nhe­cida e não implan­tada no con­tra­che­que é uma situa­ção fre­quente.

Como funciona a cobrança?

A aná­lise parte do ato que reco­nhe­ceu ou negou a pro­gres­são e com­para com os con­tra­che­ques desde então. Quando a pro­gres­são foi reco­nhe­cida, o pedido é a implan­ta­ção do novo nível e o paga­mento das dife­ren­ças atra­sa­das. Quando foi negada, o pedido é a revi­são, com a prova do que foi cum­prido.

O que separar para a análise?

• Os con­tra­che­ques desde a data em que a pro­gres­são deve­ria valer.
• A publi­ca­ção, por­ta­ria ou deci­são que reco­nhe­ceu ou negou a pro­gres­são.
• Os cer­ti­fi­ca­dos de títu­los e cursos, e o tempo de ser­viço.

Base legal

• Plano de car­reira do magis­té­rio ou esta­tuto do ser­vi­dor do muni­cí­pio ou do estado.
• Decreto 20.910/1932: prazo de cinco anos para cobrar valo­res devi­dos pela Fazenda Pública.