Piso salarial do professor da rede pública

Quem tem direito ao piso?

• Pro­fes­sor efe­tivo da rede muni­ci­pal ou esta­dual.
• Pro­fes­sor com con­trato tem­po­rá­rio.
• Quem já saiu do cargo ou se apo­sen­tou, pelas dife­ren­ças do período tra­ba­lhado dentro do prazo.

Como saber se recebo abaixo do piso?

O piso é atua­li­zado todo ano pelo Minis­té­rio da Edu­ca­ção e vale para a jor­nada de 40 horas sema­nais. Para jor­nada menor, o valor é pro­por­cio­nal. A conta com­para o ven­ci­mento base do seu con­tra­che­que, o salá­rio antes de gra­ti­fi­ca­ções e adi­cio­nais, com o piso pro­por­cio­nal à sua carga horá­ria, ano a ano.

Gratificação conta para completar o piso?

Não. O Supremo Tri­bu­nal Fede­ral deci­diu que o piso se refere ao ven­ci­mento base, e não à remu­ne­ra­ção total. Se o ven­ci­mento base está abaixo do piso, a dife­rença existe mesmo que, soma­das as gra­ti­fi­ca­ções, o total passe dele.

O que separar para a análise?

• Os con­tra­che­ques do período.
• O con­trato ou ato de nomea­ção, com a carga horá­ria.

Base legal

• Lei 11.738/2008: piso sala­rial pro­fis­sio­nal nacio­nal do magis­té­rio público da edu­ca­ção básica.
• STF, ADI 4.167: o piso se refere ao ven­ci­mento base, não à remu­ne­ra­ção total.
• Decreto 20.910/1932: prazo de cinco anos para cobrar valo­res devi­dos pela Fazenda Pública.